Comércio capixaba tem novo piso salarial e regras para funcionamento aos domingos a partir de novembro

O segundo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2027 estabelece piso salarial de R$ 1.770,00 a partir de 01 de novembro de 2026; reajuste de 5% sobre os demais salários e restrições ao trabalho aos domingos em segmentos específicos do comércio.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Espírito Santo (Fecomércio-ES) informa que entraram em vigor, no dia 1º de novembro de 2026, as novas condições salariais e regras para o funcionamento de determinados segmentos do comércio capixaba. As mudanças estão previstas no Segundo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2025/2027, firmado entre a Fecomércio-ES e o Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado do Espírito Santo (Sindicomerciários/ES).

Entre as principais alterações está a definição do novo piso salarial da categoria, fixado em R$ 1.770,00. Para os demais salários dos trabalhadores abrangidos pela convenção, o reajuste será de 5% sobre os salários, aplicado sobre os salários vigentes em 31 de outubro de 2026.

O aditivo também estabelece regras específicas para o trabalho aos domingos nos segmentos de gêneros alimentícios e de comércio varejista de material de construção.

Trabalho aos domingos terá restrições em segmentos específicos

De acordo com o instrumento coletivo, fica vedado o trabalho dos empregados aos domingos nos estabelecimentos dos segmentos de gêneros alimentícios, incluindo hipermercados, supermercados, autosserviços, atacadistas de gêneros alimentícios, atacarejos, mercearias e hortifrutigranjeiros. A restrição também se aplica aos estabelecimentos desses segmentos localizados em shopping centers e ao comércio varejista de material de construção.

O Segundo Aditivo, entretanto, prevê exceções que autorizam o trabalho dos empregados em nove domingos específicos, distribuídos entre dezembro de 2026 e maio de 2027.

▪️Confira as datas autorizadas:
• Dezembro de 2026: dias 20 e 27;
• Janeiro de 2027: dias 3, 10, 17, 24 e 31;
• Fevereiro de 2027: dia 7;
• Maio de 2027: dia 2.

As novas regras relativas ao trabalho aos domingos terão vigência específica de 1º de novembro de 2026 a 31 de outubro de 2027.

A Fecomércio-ES orienta os empresários e responsáveis pela gestão dos estabelecimentos abrangidos a observarem as disposições do Segundo Aditivo à CCT 2025/2027, especialmente quanto à atualização salarial, à organização das escalas de trabalho e ao cumprimento das datas autorizadas.

A entidade reforça a importância da negociação coletiva como instrumento de regulamentação das relações de trabalho, proporcionando segurança jurídica e previsibilidade para o planejamento das atividades empresariais no comércio capixaba.

O documento completo do Segundo aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2025–2027 está disponível no site da Fecomércio-ES. CLIQUE AQUI PARA ACESSSAR!