Assembleia pede ao governador delegacia contra furtos e roubos ao comércio

A medida foi anunciada na segunda reunião convocada pela Fecomércio para tratar do temaA Assembleia Legislativa do Espírito aprovou unanimamente a indicação do deputado Gilson Lopes ao Governo do Estado para a instalação de uma delegacia especializada de combate a roubos e arrombamentos de estabelecimentos comerciais. Nos últimos quatro meses deste ano o número dessas ocorrências atingiu a 1941 casos contra um total de 3.521 em todo o ano passado.A informação foi divulgada ontem durante a segunda reunião promovida pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Espírito Santo (Fecomércio-ES) na sede da entidade com autoridades policiais e judiciárias para o debate da questão da questão dos furtos e roubos no comércio da Grande Vitória.As mais altas autoridades do setor público, o presidente do Tribunal de Justiça, o Procurador Chefe do Ministério Público, um representante do Secretário de Segurança, o comandante geral da PMES e várias lideranças empresarias do segmento comercial participaram do encontro onde se debateram alguns aspectos do tema e as questões culturais, sociais e políticas que envolvem o assunto.Grupo de trabalhoTambém na quarta-feira (05) foi publicada a Portaria 203-5, de 28 de agosto, da Secretaria de Segurança Pública, que institui um grupo multi setorial de trabalho para estudo, prevenção e enfrentamento dos roubos e furtos ao comércio. O grupo é constituído por representantes da Polícia Civil, Polícia Militar, várias secretarias municipais da área metropolitana e entidades sindicais. Sua metodologia prevê uma reunião mensal para discussão de pauta para encaminhamento de resoluções e deliberações às autoridades pertinentes a cada assunto. Confira a publicação!A questão de fundo apresentada na discussão das lideranças do comércio capixaba com as autoridades judiciárias e de segurança envolveu a questão da liberação dos transgressores por conta da flexibilidade da lei. Vários comerciantes ressentem-se de que “o ladrão é preso, mas a Justiça solta”. Uma apresentação da juíza de Direito Gisele Souza de Oliveira ofereceu mais dados à questão.Segundo a Juíza, um procedimento recentemente instaurado como rito legal, o da audiência de custódia, vem sendo apontado como fator de relaxamento da prisão dos meliantes. A juíza explicou que o CNJ adotou experimentalmente o sistema de Audiência de Custódia em função da pressão que hoje ocorre no sistema penitenciário do Brasil, onde se busca o desencarceramento.Menos por questões de direitos humanos, explicou a juíza, do que por questões práticas – o sistema prisional não comporta os presos que já tem – as audiências de custódia visam oferecer alternativas para as sentenças não superior a cinco anos para os infratores não reincidentes. Ela explicou que no ES, a média de liberação é de aproximadamente 45% libertados enquanto 52% cumprem prisão cautelar, preventiva. Segundo a magistrada, a construção de uma nova vaga penitenciária custa R$ 45 mil ao estado e a manutenção mensal de um preso alcança R 2.500,00, o que inviabiliza a repressão da criminalidade meramente pela prisão, sem considerar os fatores culturais e sociais que envolvem o tema. Um deles, com certeza, é a percepção da impunidade, disse a juíza.População carceráriaTambém segundo a doutora Gisele de Oliveira, o ES tem 22 mil presos e 13.800 vagas carcerárias, na proporção de quase dois presos por vagas; desses 37% são presos provisórios, aguardando o transito em julgado de suas sentenças. Ela explicou que a prisão não se aplica a penas inferiores a cinco anos o que explica a flexibilidade da regra.Após as considerações do conjunto das autoridades, as lideranças comerciais se manifestaram criticando a flexibilidade da lei que torna a ação da polícia estéril, sem efeitos práticos, e também a descentralização da emissão de mandados de prisão quando já existiu uma única que centralizava esse procedimento dando-lhes maior celeridade. As autoridades judiciárias argumentaram que a decisão, tomada na gestão anterior do TR visou desconcentrar a atividade que estava confiada na época a um único juiz. Os comerciantes ainda assim manifestaram o descontentamento com a lentidão na ação policial depois de acionada.A falta de uma Delegacia Especializada em Furtos e Roubos a Estabelecimentos Comerciais no centro de Vitória também foi destacada, com todas as operações concentradas em uma unidade de Santo Antônio que acumula o atendimento à toda região de São Pedro. Foi anunciado, então, na ocasião, pelo deputado Gilson Lopes, o encaminhamento de um pleito nesse sentido ao Governo do Estado, assinado pelos trinta deputados estaduais no sentido de instalar uma delegacia de combate aos furtos e arrombamentos a estabelecimentos comerciais.O comandante geral da PM, Alexandre Ramalho, enfatizou que sua corporação em momento algum alega que “a polícia prende, mas a Justiça solta”, e ressaltou a integração das forças de segurança com o Poder Judiciário, ponderando que ambos se curvam aos preceitos legais e se há algo a ser feito o momento se apresenta favorável com a oportunidade das eleições, quando a população estará escolhendo os novos legisladores.

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