Sancionado PL que contempla Atestado Médico Digital aos setores do Comércio e Serviços no ES

A lei nº 10.920 é resultado da iniciativa do Fórum das Entidades e Federações (FEF), que solicitou junto a Assembleia Legislativa (ALES) e ao Governo do Estado a ação que contemplará além dos setores de Comércio e Serviços, outras atividades produtivas como Transporte, Indústria, Agricultura e Pecuária.

O presidente da Federação do Comércio, José Lino Sepulcri, participou na segunda-feira (12/11), no Palácio Anchieta, da sanção da lei n°10.920 pelo governador Paulo Hartung, que institui a obrigatoriedade de atestado médico digital pelos médicos que atuam no Estado do Espírito Santo, na rede pública ou privada. Em ocasião anterior (31/10/2018) a Assembleia Legislativa do ES (ALES) aprovou a matéria do Executivo, o Projeto de Lei (PL) 243/2018, que foi tema de ampla discussão no Plenário e terminou aprovada com uma emenda proposta pela Mesa Diretora. Com isso, os médicos e os estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, terão o prazo de um ano, contado a partir da publicação da lei em 12 de novembro de 2018, para implementarem a emissão do atestado em meio digital.

“A lei do atestado médico digital facilitará referente a veracidade dos atestados médicos emitidos, simplificando a fiscalização do documento por parte das empresas e dos conselhos profissionais, além de coibir as falsificações hoje recorrentes”, ressalta o presidente José Lino Sepulcri, que destaca também sobre os prejuízos mensais que impactam diretamente o comércio e serviços no Estado. O sistema de registro e emissão do atestado médico digital estará hospedado no Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Espírito Santo (PRODEST) que deverá permitir acesso aos médicos e aos estabelecimentos de saúde.

Acesse a Publicação no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, de 13 de novembro de 2018, referente a lei do Atestado Médico Digital.

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