Saiba mais sobre a reforma tributária no Informe Jurídico Fecomércio-ES

A edição 7 do Informe Jurídico Fecomércio-ES trata da reforma tributária brasileira, regulamentada pelo PLP 68/2024, que introduz o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) em um modelo de IVA-Dual.

Essa mudança visa simplificar o sistema tributário, unificando tributos e desonerando exportações, mas impõe desafios como a adaptação de sistemas e a readequação de preços. Pequenos e médios comerciantes, especialmente os do Simples Nacional e MEI, enfrentarão custos de adequação e a necessidade de rigoroso controle fiscal. A transição começa em 2026 e será concluída até 2033.