Revenda de automóvel: projeto passará a obrigar laudo técnico
Fonte: Web Ales
Concessionárias que revendem carros usados deverão apresentar ao potencial comprador um laudo técnico em que o consumidor tomará conhecimento da procedência do veículo, sua situação junto ao (Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES) e aos fiscos estadual e federal, bem como as condições de conservação do automóvel.
O Projeto de Lei (PL) 294/2017, de autoria do deputado Doutor Rafael Favatto (PEN), atende as recomendações da Lei Federal 13.111/2015 sobre os direitos do comprador de veículos de saber a procedência e a regularidade do automóvel quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.
Favatto afirma que o PL tem por objetivo esclarecer os direitos do consumidor na compra de automóvel já que existem legislações específicas que ditam os deveres das empresas. Tais legislações são, por vezes, desconhecidas pelos consumidores e o que se pretende é que exerçam os seus direitos em plenitude.
“O consumidor deve ter conhecimento dessas informações tão importantes antes de realizar a compra, afinal é um direito ter pleno conhecimento acerca do produto que está sendo adquirido”, acrescentou o deputado.
Tramitação
O parlamentar aguarda pronunciamento da Comissão de Justiça sobre recurso apresentado contra despacho denegatório da Mesa Diretora, que rejeitou a matéria de ofício por considerá-la prerrogativa do Poder Executivo, não podendo ser apresentada por iniciativa de membro do Legislativo.
Wanderley Araújo/ Web Ales
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