Projeto que prorroga incentivos fiscais ao comércio é pauta da reunião extraordinária da Renalegis

A matéria está para ser votada na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos DeputadosO Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 5/21 prorroga por 15 anos os incentivos fiscais concedidos pelos Estados e Distrito Federal para empresas comerciais. A proposta muda a Lei Complementar nº 160/17, que estabeleceu a validação desses benefícios, vinculados ao ICMS, e definiu prazos de vigência que variaram de 1 a 15 anos, dependendo do ramo empresarial. No caso da atividade comercial, foi de cinco anos, terminando no ano que vem, em 2022.O tema foi a pauta principal da 11ª reunião extraordinária da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis) do Sistema Comércio, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que ocorreu na segunda-feira (25) por videoconferência e reuniu técnicos de Federações de todo o País.A chefe da Divisão de Relações Institucionais (DRI), Nara de Deus, reforçou a definição de estratégias legislativas para que cada estado pudesse trabalhar junto aos parlamentares de suas bases. O texto, de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), está em tramitação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. “A Renalegis é uma rede extremamente importante para fazer a defesa de interesses do Sistema, e vamos ganhado experiência e êxito nas nossas vitórias e projetos”, ressaltou.Relator do projeto, o deputado Da Vitória (Cidadania-ES), que apresentou um substitutivo favorável à aprovação da matéria, participou da reunião. “Esse é um tema extremamente sensível que pode refletir desemprego e falta de produtos de primeira necessidade, se considerado o impacto no setor atacadista, que têm mais investimento e geram mais emprego do que a indústria. Neste momento, não podemos fazer ruptura dos incentivos. O País é desigual, e temos passivo para acertar”, argumentou.Os presidentes das Federações do Comércio da Bahia, Carlos Andrade; do Distrito Federal, José Aparecido; Espírito Santo, José Lino Sepulcri, e do Rio de Janeiro, Antonio Florencio de Queiroz, também participaram reforçando o apoio e a sensibilização de suas equipes técnicas para mobilizar os parlamentares dos Estados, buscando a aprovação do substitutivo do deputado Da Vitória na CFT. “Estamos debruçados nessa pauta, com um esforço direto do nosso vice-presidente Idalberto Moro, que preside o sindicato dos atacadistas, pleiteando essa justiça para o nosso segmento”, externou o presidente da Fecomércio-ES, José Lino Sepulcri.O especialista técnico da DRI Felipe de Miranda Oliveira explicou que o projeto tem sido acompanhado de forma prioritária pela CNC e no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação motivou uma série de audiências públicas para debater o tema, com a participação de governadores dos Estados do Piauí, Wellington Dias; do Espírito Santo, Renato Casagrande, do secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Nelson Rocha; do secretário de Estado da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, Henrique Meirelles, e do secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, André Clemente.Representantes do setor atacadista, como o coordenador do Fórum Interestadual de Debates do Setor Atacadista Distribuidor, José Damasceno Sampaio, também tiveram espaço de fala nas audiências. “Nesses debates surgiram alguns posicionamentos interessantes e que precisam ser alinhados por nós para o momento que a matéria estiver na pauta de votação da comissão”, explicou o especialista.MobilizaçãoO projeto entrou na pauta da última reunião, realizada na quarta-feira (30). Porém, um pedido de vistas em conjunto de três deputados retirou do debate. O deputado Ênio Verri (PT-PR), que anteriormente estava contra matéria, afirmou que o projeto é meritório e que nesse sentido quer se juntar ao deputado Da Vitória para propor um texto de consenso. “Dessa forma, propôs uma transição, e assim terá o seu apoio na votação. Ele também informou que foi procurado por parlamentares de seu partido o que também o fez refletir melhor sobre a matéria”, revelou Felipe, informando que o PLP será pautado para a próxima reunião ordinária, no dia 7 de julho.Regularização tributáriaO Projeto de Lei nº 4.728/2020, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), é mais uma medida discutida no Congresso Nacional, com impacto na área tributária, para o combate à crise econômica gerada pela covid-19. O PL tem como objetivo reabrir o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) até o dia 31 de dezembro de 2021 e traz novas possibilidades de parcelamento de dívidas fiscais, descontos de até 100% sobre juros e multas, além de prever a possibilidade de uso de créditos próprios, prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para quitar os tributos em aberto. A adesão ao último Pert encerrou-se em outubro de 2017.Segundo o especialista técnico da DRI Elielson Gonçalves de Almeida, a CNC pleiteou a ampliação do prazo para que o período contemplado pelo projeto seja até a data de promulgação do projeto, “para que se cumpra um período de dívidas tributárias maior”, explicou.Varejo farmacêuticoTambém foi abordado o Projeto de Lei nº 2.028/2021, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que prevê instituir o piso salarial de R$ 8.360,00 e a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aos farmacêuticos de todo o País. O projeto foi apensado, recentemente, ao PL nº 1.559/2021 de autoria do deputado André Abdon (PP-AP), onde passa a tramitar na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Foi solicitado um estudo à Divisão Econômica da CNC, demonstrando o prejuízo que causaria a todo o setor farmacêutico a estipulação de um alto piso salarial.Reforma tributáriaO especialista executivo da DRI Reiner Ferreira Leite trouxe uma análise preliminar sobre a segunda fase da reforma tributária. No dia 25, o ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou um complemento do estudo desenvolvido pelo governo entregue para o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. A primeira parte foi apresentada em julho do ano passado. O Projeto de Lei trata da reforma do imposto de renda para pessoas físicas, para empresas e investimentos.“O texto altera a tabela de imposto de renda e prevê uma taxa de 20% sobre lucos e dividendos, medida indesejada pelo setor produtivo. Porém, no caso das micro e pequenas empresas, haverá uma isenção dessa tributação em até R$ 20 mil por mês. É um projeto que carece de um estudo mais aprofundado, e a Divisão Jurídica da Confederação já está elaborando um parecer técnico”, explicou o especialista, informando que o grupo de trabalho que debate a reforma na CNC já está analisando o projeto.A Fecomércio-BA informou que também está fazendo um parecer sobre a reforma, sob a ótica dos técnicos da Câmara de Assuntos Tributários da entidade e se dispôs a compartilhar o material com os membros da Renalegis e a CNC para consolidar uma visão única do Sistema. “Seria interessante marcarmos uma reunião envolvendo as Federações que têm conselhos ou câmaras tributárias em suas estruturas, assim debateríamos os impactos desse texto do ponto de vista de cada estado, que tem realidades e situações diferentes”, explicou o assessor legislativo da Federação da Bahia Edmundo Bustani.