Informe Jurídico: Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD Saiba como proceder

A Lei nº 13.709/18, em vigor desde 18/09/20, conhecida como LGPD, estabeleceu regras
visando garantir maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais fornecidas a empresas e entes públicos.
A lei geral de proteção de dados reuniu princípios já previstos na Constituição Federal, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, aperfeiçoando-os para o
seu fim específico.Confira o informativo na íntegra elaborado pela Assessoria Jurídica da Fecomércio-ES.