Informe Jurídico Fecomércio-ES: trabalhadores dos serviços de entrega (Delivery)
Em atendimento às notificações emitidas pelo MPT/ES no procedimento PA-PR 000074.2020.17.003/7, a Fecomércio Espírito Santo publica em seu site institucional as recomendações da SESA.
O referido processo administrativo, tramita para orientar aos entes sindicais sobre a necessidade de garantir segurança à saúde dos Motociclistas nos serviços de entrega, bem como, fiscaliza os casos de exposição de trabalhadores aos riscos de exposição a Covid – 19, nas empresas que contratam tais serviços.
Assim, segue abaixo o informe jurídico, bem como, a Nota técnica da SESA e a Recomendação do MPT/ES, publicadas para download.
Medidas de Saúde e Segurança do Trabalho que devem ser aplicadas aos trabalhadores dos serviços de entrega (Delivery)
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