Fecomércio orienta lojistas a não fechar acordo individual e emite Nota Oficial

Diante das ações envolvendo a permanência do funcionamento das lojas de shoppings aos domingos, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Espírito Santo (Fecomércio-ES) emite nota oficial orientando a lojistas do comércio que não façam negociação individual.

A nota surgiu depois da reunião ocorrida na última segunda-feira (23), na Federação, com presidentes de Sindicatos dos Lojistas da Grande Vitória, empresários e administradores de shoppings da região, referente a decisões judiciais envolvendo a abertura de lojas de shoppings aos domingos.

Uma das principais orientações aos empresários na reunião é para que nenhum tipo de negociação individual seja feita com o Sindicato dos Empregados do Comércio do Estado (Sindicomerciários-ES). “De forma alguma vamos permitir o fechamento de lojas aos domingos. A decisão do juiz do Trabalho de Vitória a favor dos empresários na capital é prova disso. Uma portaria não pode se sobrepor à lei federal. Nossa orientação é que nenhum empresário negocie, uma vez que a lei permite a atividade”, enfatizou o presidente da Fecomércio.

Para o presidente do Sindicato dos Lojistas de Cariacica, José Antônio Pupim, o Espírito Santo estaria na contramão do progresso. “O tempo é de unir forças e evitar mais demissões por causa da crise. A nossa orientação é que nenhum empresário negocie individualmente acordos, procure o seu sindicato. O sindicato tem assessoria jurídica para orientar quanto a cumprir todas as leis e normas”, destacou.

O presidente do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Vila Velha, José Carlos Bergamin, afirmou que “a conversa foi no sentido de orientar a categoria para que haja um melhor entendimento da atual situação. Estamos diante de um impasse e vamos dialogar para, num futuro em que a economia se apresente melhor, possamos dar mais benefícios aos trabalhadores. Agora é impossível, e esse benefício em questão não é obrigado por lei ”.

O presidente do Sindicato dos Lojistas de Vitória, Cláudio Sipolatti, explicou que o que fez alguns lojistas da Serra terem as suas lojas fechadas foi o fato de eles terem procurado o Sindicomerciários-ES e firmado acordo. “Essa reunião serviu para isso. Vamos orientar os empresários a não fazerem o acordo, uma vez que eles têm, sim, direito de abrir as lojas aos domingos. Nossa orientação é que os empresários não façam nenhum contrato individual e que, se tiverem problemas, procurem a Fecomércio ou os seus sindicatos patronais”.

NOTA DE ESCLARECIMENTO AOS LOJISTAS

ESTABELECIDOS NOS SHOPPING CENTERS

A FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – FECOMÉRCIO/ES, considerando as desencontradas informações a respeito do direito dos estabelecimentos comerciais localizados nos shopping centers funcionarem aos domingos, com o objetivo de resguardar direitos e trazer tranquilidade aos Senhores Empresários e à população de um modo geral, em consonância harmoniosa com os Sindicatos dos Lojistas da Grande Vitória, vem a público, apenas com base e respeito às leis, esclarecer o seguinte:

1. O artigo 6º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, alterada pela Lei 11.603, de 5 de dezembro de 2007 estabelece:

Art. 6º – Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.

Parágrafo Único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos, uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva.

A Fecomércio-ES e seus sindicatos lojistas filiados, no instante em que deseja tranquilizar os empresários sobre o inquestionável direito de abrir seus estabelecimentos aos domingos, principalmente nos shopping centers, esclarece: é importante que as obrigações acessórias sejam cumpridas, como estabelece o Art. 6º da Lei acima citada.

Os empresários do comércio deverão se ater sempre ao exercício da lei e o que reza na Convenção Coletiva de Trabalho assinada com o Sindicato dos Empregados do Comércio – Sindicomerciários-ES.

Qualquer acordo, contrato, termo de compromisso de qualquer natureza que o empresário lojista for questionado para assinar com o Sindicomerciários, deverá ter anuência da Fecomércio ou do Sindicato dos Lojistas do seu município. O empresário, que não atender a esse ritual, de buscar suas efetivas responsabilidades e direitos para assinar documentos de qualquer natureza com o Sindicomerciários ou qualquer outra entidade de direito Sindical ou não, assume inteira responsabilidade pelos seus atos.

De acordo com a Lei nº 11.603, de 5 de dezembro de 2007, que altera o dispositivo da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, os estabelecimentos lojistas são livres para trabalhar aos domingos.

Conscientes de suas responsabilidades a Fecomércio-ES e os sindicatos lojistas que lhe são filiados prestarão toda assistência jurídica aos empresários que forem obstaculados de abrir seus estabelecimentos aos domingos, desde que estejam cumprindo o que determina a legislação em vigor.

As consultas dos Senhores Empresários poderão ser dirigidas ao Serviço Jurídico da Fecomércio-ES, na pessoa do Dr. José Willian de Freitas Coutinho através do telefone (27) 3227-3199 – Opção 4 ou no e-mail jurídico.fecomes@terra.com.br

Vitória-ES, 25 de fevereiro de 2016.

JOSÉ LINO SEPULCRI

Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Espírito Santo

CLAUDIO PAGIOLA SIPOLATTI

Presidente do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Vitória

JOSÉ CARLOS BERGAMIN

Presidente do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Vila Velha

JOSÉ ANTÔNIO PUPIM

Presidente do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Cariacica

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