Fecomércio-ES participa de frente parlamentar para atualizar a “lei do MEI”

Possíveis alterações na Lei Complementar (LC 618/2012) que regula as atuações do Microempreendedor Individual (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) foram debatidas em uma reunião realizada nesta quinta-feira (18), em Vitória. O encontro foi promovido pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa e do Empreendedorismo Capixaba, presidida pelo deputado estadual Alexandre Xambinho.

O assessor jurídico da Fecomércio-ES, Nilton Basílio, representou a instituição no evento, que contou também com a participação do Sebrae, da Aderes e da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes).

O funcionamento desse segmento em âmbito nacional é regido pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, de 2006. Em 2012, o Espírito Santo aprovou uma lei complementar para regulação do setor. As discussões atuais fomentadas pela Frente Parlamentar da Ales têm a intenção de atualizar as regras e atender as novas demandas dos pequenos empreendedores.

A frente parlamentar também vai realizar essas discussões em municípios como São Mateus, Linhares e Cachoeiro de Itapemirim. O planejamento é para que o texto com as atualizações seja concluído até novembro.

Também está aberta uma consulta pública para colher sugestões que possam contribuir com a formulação da nova proposta. Para participar, clique aqui.

Com informações da Assembleia Legislativa do ES