Posicionamento – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221/2019

Diante da aprovação, pelo Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a jornada de trabalho, a Fecomércio-ES manifesta preocupação em relação à votação da proposição há 10 dias das eleições presidenciais.

Trata-se de uma proposta com profundos impactos sobre as relações de trabalho, produtividade e competitividade, cujos marcos regulatórios sequer foram apresentados à sociedade de maneira clara e aprofundada. Mudanças dessa magnitude deveriam ser conduzidas por meio de um debate mais rigoroso, transparente e responsável para com a sociedade.

A Fecomércio-ES não se opõe às iniciativas voltadas à qualidade de vida e bem-estar dos trabalhadores. No entanto, a discussão, feita de forma rasa, demanda avaliação aprofundada de seus impactos econômicos, sociais e setoriais, a fim de assegurar uma transição equilibrada para trabalhadores e empregadores, num momento em que precisamos de razoabilidade e cautela em função da aproximação do período recessivo na economia.

O comércio de bens, serviços e turismo reúnem atividades com diferentes necessidades operacionais e formas de organização do trabalho. As alterações terão efeitos sobre os custos das empresas, a manutenção dos empregos, a contratação de trabalhadores e a continuidade das operações, especialmente nos segmentos que funcionam aos finais de semana e feriados.

Por essa razão, eventuais alterações na jornada de trabalho devem considerar as particularidades de cada atividade econômica e permitir mecanismos de adaptação compatíveis com a realidade dos setores.

Reafirmamos que políticas públicas com efeitos duradouros para o país devem ser construídas com responsabilidade institucional, planejamento e participação dos setores envolvidos.

A Fecomércio-ES reafirma seu compromisso de atuar junto aos sindicatos empresariais e nas negociações coletivas, contribuindo para a construção de alternativas responsáveis, equilibradas e capazes de atender aos interesses da sociedade, dos trabalhadores e das empresas.