Fecomércio-ES comemora atualização da lei de penalidades tributáveis
Visando reduzir a burocracia, melhorar o ambiente de negócios e a relação entre o fisco estadual e o contribuinte, o governador Paulo Hartung assinou o Projeto de Lei a ser enviado para Assembleia Legislativa do Estado que promove a revisão das penalidades tributáveis. A proposta prevê redução de até 100% das multas para contribuintes regulares que cometeram infrações por desconhecimento.O projeto leva em consideração as ponderações e subsídios constantes de pleito formulado no âmbito do Grupo de Trabalho da Secretaria de Estado da Fazenda (GTFAZ), do qual a Fecomércio-ES é coordenadora, e ainda fazem parte representantes da Sefaz e do segmento empresarial capixaba.
“Os pontos alcançados foram uma vitória para todo o segmento empresarial, tornando a atividade econômica mais igualitária”, enfatiza o presidente da Fecomércio-ES, José Lino Sepulcri.
A assinatura do Projeto de Lei aconteceu na última sexta-feira (31), no Palácio Anchieta, além do presidente da Fecomércio, participaram o vice, Idalberto Moro, o diretor Regional do Senac, Dionísio Corteletti, o vice-presidente do Sinvepes, Aurelio Cardoso da Fonseca, e a presença de diversos representantes do setor empresarial e do presidente da Assembleia, o deputado Eric Musso.
A minuta propõe a revisão das penalidades pelo descumprimento das obrigações acessórias previstas nas Leis Nº7000/01, Nº 6.999/01 e Nº 10.011/13 que disciplinam, respectivamente, o ICMS, o IPVA e o ITCMD. O projeto leva em consideração as ponderações e subsídios constantes de pleito formulado no âmbito do Grupo de Trabalho da Secretaria de Estado da Fazenda (GTFAZ), do qual a Fecomércio é coordenadora e também fazem parte, representantes da Sefaz e do segmento empresarial capixaba.
Sobre o GTFAZO Grupo de Trabalho da Secretaria de Estado da Fazenda (GTFAZ) foi instituído por meio da Portaria n° 060-S, de 06 de julho de 2009. É composto por: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Espírito Santo- (Fecomércio-ES); Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (Findes); Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRC-ES); Federação das Empresas de Transporte do Estado do Espírito Santo (Fetransportes); Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Espírito Santo (Sescon); Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais do Estado do Espírito Santo. (Femicro-ES); Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado do Espírito Santo (Sincades); Sindicato do Comércio de Exportação e Importação do Estado do Espírito Santo (Sindiex); Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Espírito Santo (Sincodives); Associação Capixaba de Supermercados (Acaps); Sindicato dos Contabilistas no Estado do Espírito Santo (Sindcontabil-ES); Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).
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