Espírito Santo é o 1º Estado do Brasil a ter a Lei da Micro e Pequena empresa 100% regulamentada

Com a adoção do município de Marechal Floriano à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06), no ultimo dia 24 de dezembro, o Espírito Santo, de acordo com informações da Agência de notícias do Sebrae, é o primeiro estado do País a ter 100% dos seus 78 municípios com a lei regulamentada.

“A lei só atinge seus objetivos se for praticada”, disse o gerente de políticas públicas do Sebrae/ES, Fernando Estevez Gadelha à agência do Sebrae, ao explicar que o próximo passo será garantir a prática da lei, uma ação que, segundo o gerente, teve início em 2009 e deverá ser reforçada em 2010.

As ações da Lei da pequena empresa almejam ampliar a regulamentação nas regiões metropolitanas. Por isso, as ações no Espírito Santo e demais estados do Brasil, segundo Gadelha, serão realizadas em Parceria do Sebrae com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

Com o avança das ações, serão formados comitês gestores da lei nos municípios que também fiscalizarão o operacional destas ações. Sete municípios do Espírito Santo (Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica, Guarapari, Viana e Fundão) já trabalham com o modelo dos comitês. Aracruz, Linhares, São Mateus, Nova Venécia, Colatina, Santa Maria de Jetibá, Anchieta, Cahoeiro de Itapemirim, Alegre, Castelo, Venda Nova do Imigrante e Afonso Cláudio serão os próximos 12 municípios do Estado a terem os próprios comitês; isto ainda em janeiro, de acordo com as previsões do Sebrae.

O trabalho que investiu no apoio às prefeituras na elaboração de projetos regulamentando a lei até a publicação de material informativo, mobilizações e capacitação de pessoal, além do acompanhamento dos processos, começou com o estabelecimento da meta pelo Sebrae/ES. “Foi assim que o Espírito Santo alcançou 100% dos seus municípios com a Lei Geral regulamentada”, afirmou Gadelha em sua entrevista à agência de notícias do Sebrae.

A meta do Sebrae para 2010 é que esse número avance para 1,7 mil cidades. Em todo o país, até a tarde desta quarta-feira (13), a lei encontra-se regulamentada em 1.222 municípios brasileiros, o que representa apenas 21,96% do total do país.

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