Fecomércio apresenta Seminário sobre a Modernização das Leis Trabalhistas
Representantes do Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região e Ministério do Trabalho do Estado do ES, membros do Sistema Comércio a nível nacional e parlamentares da bancada capixaba apresentaram um panorama da aplicação das alterações promovidas na legislação trabalhista, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e a edição da MPV 808/2017
Por: Assessoria Legislativa Fecomércio-ES
Empresários, juristas e profissionais do departamento de gestão de pessoas do comércio capixaba receberam no Sesc Praia Formosa, em Aracruz-ES, conhecedores no quesito modernização da lei trabalhista, em 25 de novembro de 2017 e tiveram a oportunidade de esclarecer indagações e refletir sobre como será o relacionamento do negociado em norma coletiva sobre o legislado, com a Reforma Trabalhista, vigente a partir de 11 de novembro. Para atualizar o repertório dos presentes no Seminário Legislativo, a Fecomércio-ES contou com a presença de parlamentares da bancada capixaba; representantes do Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região e do Ministério do Trabalho do Estado do ES e; também, dos membros do Sistema Comércio, o advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio e o vice-presidente da Federação do Comércio de São Paulo.
Com o tema “Reflexões sobre as Leis Trabalhistas” o seminário foi estruturado para apresentar a experiência político legislativa e o olhar do judiciário, com o foco na rotina das empresas e dos sob a análise da Lei nº 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista e da MP 808/2017, que propõem alterações em pontos específicos da mencionada reforma, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho no país. “Nesta programação do Seminário Legislativo, vamos compreender a grande necessidade de uma nova interpretação da lei editada em 1943, precisamos entender o novo ambiente”, ressalta o presidente do Sistema Fecomércio-ES, José Lino Sepulcri na abertura do evento e completa, “a modernização das leis trabalhistas é um instrumento de fortalecimento das negociações coletivas”.Cenário Legislativo
No cenário legislativo, o relator da Reforma Trabalhista na CAS e na CAE do Senado Federal, Ricardo Ferraço e o líder da maioria na Câmara, o deputado federal Lelo Coimbra, dialogaram sobre a tramitação da Reforma Trabalhista, em especial, sobre a medida provisória (MP 808/2017) encaminhada ao Congresso Nacional, na segunda semana deste mês. A MP altera regras relacionadas às gestantes, aos trabalhadores autônomos, ao trabalho intermitente, à jornada de 12 horas com 36 horas de descanso, aos danos morais, dentre outras.
Durante o painel, os parlamentares capixabas sinalizaram a Reforma Trabalhista como uma lei que reformula as relações laborais e, ao mesmo tempo, não retira direito dos trabalhadores. “Importante conciliar a relação do trabalhador com o empreendedor”, diz Ferraço. Por sua vez, o deputado Lelo Coimbra apresentou os indicadores econômicos e reforçou. “As mudanças das Reformas refletem diretamente nas decisões estruturantes da economia e veio trazer segurança jurídica e valorização da negociação coletiva, entre outros avanços”, diz. Na oportunidade, o deputado federal fez uma explanação sobre a Reforma da Previdência, evidenciando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287, de 2016 com a ideia em “Reformar Hoje para Garantir o Amanhã”.Negociação Coletiva: reflexos na rotina das Empresas e nos Sindicatos.png)
Em continuidade à programação, após a explanação sobre a experiência político legislativa, os presentes acompanharam a visão do judiciário, em concordância com o novo cenário para as empresas e os sindicatos. Para apresentar o painel com o tema “Empoderamento da Negociação Coletiva para o Comércio: reflexos na rotina das Empresas e nos Sindicatos”, o Sistema Fecomércio-ES recebeu o advogado da Divisão Sindical da CNC Roberto Lopes, que apresentou os pontos jurídicos e, o vice-presidente da Federação do Comércio de São Paulo, Ivo Dall’Acqua Junior, que palestrou sob a ótica do empresário do comércio e dos sindicatos e, em complemento, o auditor fiscal e superintendente Regional do Trabalho no ES, Alcimar Candeias da Silva.
O advogado da CNC, Roberto Lopes, explanou sobre os novos formatos da negociação coletiva, o que pode negociar e o que não pode, além dos cuidados com os atos formais para o início do processo de negociação coletiva e destacou a importância dos departamentos – jurídico e de gestão de pessoas- neste processo. “Como existem alguns direitos que podem ser negociados diretamente com o empregador, é importante que o setor de gestão de pessoas tenha um contato maior com o jurídico da empresa, para evitar qualquer tipo de acordo ou de reformulação da empresa que possa vir a impactar e criar um passivo trabalhista, então é importante que a partir de agora o trabalho seja em conjunto”, revela.
Para falar sobre a negociação coletiva sob a ótica dos negociadores do comércio de bens, serviços e turismo, esteve presente o vice-presidente da Fecomércio São Paulo, Ivo Dall’Acqua, que ressaltou a norma coletiva ser a ferramenta de regulamentação trabalhista para as relações de trabalho. “Da Reforma eu entendo que o foco primeiro que nós sindicalistas temos que ter é utilizar as ferramentas que estão disponíveis, aquelas que estão mais seguras, como mecanismos de compensação de jornada, como a adequação dos contratos de trabalho e, também, simplificar a administração de pessoal, que isso traz um grande ganho para as empresas”, informa o Dr. Ivo Dall’Acqua.
Já o superintendente Regional do Trabalho no ES, Alcimar Candeias, apresentou todo o processo para modernizar a legislação trabalhista e destacou as principais alterações da lei com a medida provisória 808/2017. “A ementa promove mudanças na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 2017), notadamente nos seguintes pontos: jornada de trabalho 12×36; dano extrapatrimonial; empregada gestante e lactante; autônomo exclusivo; trabalho intermitente; incidência de encargos trabalhistas e previdenciários; cobrança e distribuição da gorjeta; representação em local de trabalho; negociado sobre o legislado no enquadramento do grau de insalubridade; e arrecadação/contribuição previdenciária”, pontua Candeias.Reflexões sobre a Reforma Trabalhista
Após os painéis, no período da tarde, a reflexão sobre a lei trabalhista e a aplicação do Direito do Trabalho, foi realizada por Vólia Bomfim Cassar, desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com ênfase no tema negociado sobre o legislado. Na oportunidade, destacou a hierarquização das leis, onde prevalece a Constituição Federal e, apenas as leis complementares – como PIS e Lei do Empregado Doméstico-, estão acima do Acordo Coletivo e da Convenção Coletiva. “Temos um Direito do Trabalho novo, com novos princípios, nova forma de pensar, onde o negociado coletivamente prevalece sobre o legislado e a norma coletiva agora pode revogar, reduzir e alterar vários direitos contidos em leis ordinárias, respeitados o óbvio, o mínimo que é o 611b”, destaca a desembargadora Vólia Bomfim que, no oportuno momento, destacou informações referentes a MP 808/2017.
“A medida provisória veio para melhorar a questão do trabalho intermitente, da gestante, mas há preocupações se será votada ou mantida, e isso traz grande instabilidade jurídica, nesse ponto vale o alerta para os empresários e para os empregados que é uma medida provisória, pode durar até quatro meses e virar lei ou pode caducar”, pontua.Seminário Legislativo como ação da Renalegis
O Seminário Legislativo foi realizado pelo Sistema Fecomércio do Estado do ES, com o apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a ideia surgiu por meio da Rede Nacional do Legislativo (Renalegis/CNC) a qual a Fecomércio Espírito Santo é parte integrante, junto a outros Estados. “Importante ressaltar a atuação da Renalegis, que tem proporcionado agir em todo o Brasil, e que possibilitou este Seminário, no qual conseguimos reunir representantes atuantes do legislativo da bancada capixaba, que tem trabalhado a nível federal em projetos importantíssimos como a Reforma Trabalhista e a Reforma da Previdência, somado a conhecedores da legislação trabalhista tanto do Judiciário, quanto do Sistema Comércio”, relata Roberto Velloso, chefe da Assessoria da Assessoria Legislativa (Apel/CNC), que esteve no Estado junto aos assessores Reiner Leite e Thaís Peters, da Apel/CNC.
“Considerei o evento bem estruturado, bem organizado e conseguiu seu intento em termos de conteúdo, participação e presença e, o interessante é que tivemos tanto a experiência político legislativa como o olhar do Judiciário e, claro, intermediado pelas possibilidades sindicais, com a finalidade precípua de atender os interesses dos nossos representados, que são as empresas”, finaliza Ivo Dall’Acqua, vice-presidente da Fecomércio SP.
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