Contribuição Negocial 2025: empresários do comércio, serviços e turismo têm até o fim do mês para realizar o pagamento

Os empresários dos segmentos representados pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Espírito Santo (Fecomércio-ES) têm até o dia 31 de janeiro para realizar o pagamento da Contribuição Negocial Patronal 2025, no valor único de R$ 150,00.

Para contribuir, é preciso realizar o pagamento via PIX ou boleto bancário por aqui . Para oposição, o prazo também é 31 de janeiro, pelo mesmo site. Após essa data, a contribuição poderá ser cobrada conforme as regras vigentes.

O valor da contribuição 2025 foi estabelecido na cláusula 19ª do 2º aditivo da Convenção Coletiva de Trabalho 2023-2025, firmado com o Sindicomerciários em 6 de novembro de 2024. Confira o aditivo aqui.

A contribuição negocial patronal é paga anualmente pelas empresas dos setores do comércio de bens, serviços e turismo para apoiar as negociações das convenções coletivas de trabalho firmadas com os sindicatos dos trabalhadores, além de ajudar a manter uma atuação forte e estratégica da Fecomércio-ES junto ao Poder Público e à sociedade, garantindo benefícios que impactam diretamente as empresas.

Um desses benefícios foi a alteração das regras do Compete Atacadista, obtida com a participação ativa da Fecomércio-ES e do Sincades (Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado do Espírito Santo) junto ao governo do Estado. Com a mudança da lei nº 10.568/2016, agora é concedido aos atacadistas crédito presumido do ICMS, ao invés do estorno do débito, como previsto anteriormente. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as receitas decorrentes do crédito presumido não integram a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Além desses benefícios, a Fecomércio-ES oferece assessoria jurídica e sindical especializada aos seus 24 sindicatos patronais filiados e benefícios exclusivos do Cartão do Empresário, como descontos em diversos serviços para os empresários, além do Certificado de Origem para exportadores.

Caso tenha dúvidas, é só entrar em contato com o Núcleo de Apoio aos Sindicatos da Fecomércio-ES pelos e-mails: sindical@fecomercio-es.com.br ou contato@fecomercio-es.com.br e pelos telefones (27) 3205-0726 ou (27) 3205-0703.

Saiba mais

A contribuição negocial patronal é respaldada pelo Tema 935 do STF e por decisões do TST. Confira neste link e também aqui.