CNC entrega ao Ministério da Fazenda documento com sugestões legislativas para regulamentação da reforma tributária

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entregou ao secretário extraordinário da Reforma Tributária do governo federal, Bernard Appy, um documento contendo sugestões de legislação para os 19 Grupos Técnicos criados pelo Ministério da Fazenda para elaborar os projetos de leis complementares que vão regulamentar a Emenda Constitucional (EC) 132. Promulgada em 20 de dezembro de 2023, a EC 132 revoga pelo menos cinco impostos e contribuições, centralizando a tributação em dois novos tributos principais, além de alterar uma série de outras regras.

O vice-presidente Administrativo da Confederação e presidente da Fecomércio-RJ, Antonio Florencio de Queiroz Junior, representou a CNC, junto com os integrantes das Diretorias de Economia e Inovação (Dein), Relações Institucionais (DRI), Jurídica e Sindical (DJS) e do grupo de trabalho que trata da reforma tributária na CNC.

Participou, também, a diretora de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Camilla Cavalcanti. A apresentação foi realizada durante um café da manhã, nesta quinta-feira, 21 de março, na sede da CNC em Brasília. 

Sugestões legislativas

O documento Reforma Tributária: Premissas e Sugestões foi elaborado por 19 grupos de trabalho criados pela CNC, cada um dedicado exclusivamente a debater as pautas dos respectivos GTs do Ministério da Fazenda. A expectativa é que os projetos de lei sejam enviados pelo Executivo ao Parlamento no começo de abril. O presidente da CNC, José Roberto Tadros, destaca duas importantes premissas que norteiam todo o documento: viabilizar que os direitos constitucionais não sejam restringidos durante o processo regulatório, evitando retrocessos e restrições; e garantir a implementação de um sistema simplificado e objetivo que facilite o cumprimento das obrigações fiscais pelas pequenas empresas.

“Nossas sugestões legislativas e premissas pretendem fortalecer o ambiente de negócios no País e colaborar com o desenvolvimento econômico, garantindo que as empresas, especialmente as de menor porte, tenham as condições necessárias para prosperar”, afirma o presidente da Confederação. “A participação da CNC na regulamentação da reforma tributária é fundamental para assegurar a justiça fiscal e promover o crescimento sustentável do setor empresarial brasileiro”, reforça Tadros.

Appy ressaltou a preocupação do governo federal em ter uma proposta operacionalmente simples e não cumulativa. Para o secretário, a reunião foi muito produtiva para ambos os lados. “Ouvimos as preocupações do setor terciário e frisamos que tudo que está sendo feito é para tornar a vida do contribuinte o mais simples possível e limitar ao máximo a insegurança jurídica, ou seja, ter um sistema mais seguro do que o que se tem hoje”, explicou Appy, enfatizando que o diálogo não se encerra aqui. “Mesmo depois do envio dos Projetos de Lei de regulamentação para o Congresso Nacional, vamos receber sugestões e comentários dos setores econômicos e, se houver acordo, encaminharemos como uma posição comum entre os empresários e o governo para o Congresso Nacional para eventual ajuste nos textos que já tiverem sido enviados”, disse.

Propostas coletivas

Leandro Domingos Teixeira Pinto, vice-presidente Financeiro da CNC e líder do grupo de discussões sobre a reforma tributária formado ainda em 2020, ressalta a importância da participação de todas as estruturas do Sistema Comércio.
“Acreditamos que, diante dos desafios e das oportunidades, é essencial promover o diálogo construtivo e buscar consensos que permitam avançar na construção de soluções efetivas e duradouras”, pontua Domingos. Ele destaca que cada contribuição reflete o compromisso do Sistema Comércio com o aprimoramento do Sistema Tributário Nacional para alavancar o crescimento econômico sustentável, a justiça social e a equidade fiscal.

No encontro, o vice-presidente Administrativo da CNC, Antonio Florencio de Queiroz Junior, reiterou a relevância do esforço concentrado para a elaboração do documento, que teve a participação de sindicatos empresariais, das 27 Federações do Comércio nos Estados e no Distrito Federal, além das sete Federações Nacionais representativas do setor de serviços.

Queiroz falou sobre o papel e a representatividade da CNC no Brasil e colocou a entidade à disposição do governo federal para contribuir com a reforma tributária. “Temos uma preocupação muito grande de que as regulamentações não desconstruam o que já foi acordado. A CNC é uma entidade que representa o Brasil inteiro, com relação ao comércio de bens e serviços, e, por conhecer as diferenças regionais, pode contribuir para que os termos sejam os mais justos e igualitários possíveis. As propostas entregues, resultam de um trabalho conjunto com todas as Federações (regionais e nacionais), garantindo uma perspectiva regionalizada e especializada que reflete as reais necessidades do comércio de bens, serviços e turismo”, frisou o dirigente.

As informações estão todas à disposição para consulta e download no site https://reformatributaria.portaldocomercio.org.br/.

Texto: CNC

Foto: Paulo Negreiros

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