O enquadramento sindical é o estudo técnico por meio do qual identificamos quais sindicatos representam as empresas e os funcionários. Isso é importante porque determina quais regras coletivas se aplicam às relações de trabalho.
Essa identificação é feita principalmente com base na atividade da empresa, de acordo com o Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Não é algo que as empresas ou os funcionários possam escolher por conta própria; a Constituição Federal e a legislação é que determinam isso.
Fazer o enquadramento sindical correto ajuda as empresas a evitarem problemas legais futuros e a garantirem que as regras certas sejam aplicadas.
Se você, empresário, precisa fazer desse serviço, basta enviar um e-mail para sindical@fecomercio-es.com.br, pagar uma taxa de R$100,00. Para o processo, também é necessário enviar documentos básicos da empresa:
CNPJ
Contrato social consolidado ou última alteração contratual;
Termo declaratório das atividades preenchido e assinado;
Comprovante de pagamento.
O prazo para realizar o enquadramento é de 15 dias úteis.
Saiba mais:
E-mail: sindical@fecomercio-es.com.br
