Lei 7000/01 pode ter sua revisão com pontos defendidos pelo GTFaz

Na tarde desta quinta-feira (30), o Grupo de Trabalho da Secretaria de Estado da Fazenda (GTFAZ), conduzido pelo presidente da Federação do Comércio do ES (Fecomércio), José Lino Selpucri, esteve reunido com integrantes da Sefaz para finalizar a revisão da Lei 7000/01.

O estudo coordenado pelo tributarista Vinicius Assis, pleiteia ao Estado a revisão das penalidades pelo descumprimento das obrigações acessórias, assunto de relevância para os contribuintes. “Adotamos a abordagem do Estado e propomos os ajustes pontuais para atender as demandas principais do contribuinte, e a principal demanda foi a redução efetiva das penalidades por descumprimento de obrigações acessórias (declarações que são apresentadas, principalmente as eletrônicas), e essas penalidades vão ser reduzidas com o novo projeto”, destaca o advogado.

Dentro da nova narrativa, o Estado irá ter que comunicar as irregularidades ao contribuinte para que ele se regularize.

Para José Lino Sepulcri, que é o coordenador do GTFaz, os pontos alcançados foram uma vitória. “A elaboração deste anteprojeto de lei começou em 2013. Foi um trabalho coletivo dentro do GTfaz”, diz.

Sepulcri enfatiza inclusive que a ideia é que a nova lei seja aprovada e publicada a tempo para que as empresas possam reunir e conjugar os benefícios tanto da redução das penalidades desta nova lei quanto da redução das penalidades do Refis de 2017.

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