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Informe Jurídico: Empresas devem se preparar para a nova quarentena

Publicado em 19/03/2021

A Fecomércio Espírito Santo, com o objetivo de orientar a classe empresarial, divulga o Informe Jurídico a seguir:
Empresas devem se preparar para a nova quarentena

Novamente o comércio de bens, serviços e turismo do Estado do Espírito Santo se vê diante da limitação e, em muitos casos, suspensão do funcionamento das suas atividades, pelos próximos 14 dias, conforme Decreto nº 4838-R, de 17 de março de 2021, do Governo do Estado.

Neste cenário de quarentena, as empresas deverão se preparar para atravessar este novo desafio, valendo-se das alternativas legais disponíveis para auxiliá-las.
Na esfera laboral, o fechamento dos estabelecimentos ou a limitação do funcionamento, acarretam consequências ao Direito Trabalhista.
Neste aspecto, necessário destacar, as medidas provisórias editadas no ano passado pelo Governo Federal, já não podem ser utilizadas.

A MP nº 927 perdeu eficácia em julho de 2020 e a MP nº 936, convertida na Lei 14.020/20, teve vigência somente até 31/12/2020. Portanto, nenhum desses dispositivos legais podem ser utilizados neste novo cenário da quarentena.

As alternativas existentes hoje são aquelas previstas na CLT e na Constituição Federal, tais como banco de horas, férias coletivas ou antecipação de férias, redução de salários e, caso seja inviabilizado o negócio, demissão por força maior:

Banco de Horas – é uma alternativa, podendo ser estabelecido por acordo individual, devendo ser as horas acumuladas compensadas em até 6 meses. Se a negociação envolver o sindicato, a compensação poderá acontecer em até 1 ano, conforme artigo 59 §2º a §5º da CLT. Durante a compensação, a duração diária do trabalho poderá ser acrescida de até 2 horas extras.

Interrupção de atividades por força maior – nos termos do artigo 61, §3º da CLT, sempre que ocorrer interrupção do trabalho resultante de força maior, que determine a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, não podendo exceder 10 horas diárias, em período não superior a 45 dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente. A situação atual se enquadra neste dispositivo legal, podendo ser aplicado mesmo que a empresa não tenha banco de horas.

Férias Coletivas – é outra possibilidade legal, prevista no artigo 139, §1º a §3º da CLT, sendo que a necessidade de comunicação, com 15 dias de antecedência, poderá ser justificada diante da situação excepcional enfrentada com a pandemia. 

Antecipação de Férias – a regra prevista nos artigos 129 a 138 da CLT não vislumbrava a situação anômala vivenciada com a crise sanitária, razão pela qual o próprio Ministério Público do Trabalho emitiu notas técnicas entendendo ser possível, nesse período excepcional, a antecipação das férias com períodos aquisitivos incompletos (Notas Técnicas nº 03, 11 e 16). Em caso de fracionamento das férias, recomenda-se a aquiescência formal do empregado, por escrito, com a exposição dos motivos da antecipação, não sendo recomendável a concessão de período inferior a 5 dias.

Redução Salarial – não pode ser feita com base na MP nº 936, como informado anteriormente, todavia, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, VI, prevê a possibilidade da redução de salários, desde que através de acordo ou convenção coletiva.

Demissão por força maior – a última e mais drástica medida, nesta modalidade, pode ser utilizada apenas por empresas as quais a pandemia inviabilizou totalmente, levando ao encerramento das atividades empresariais ou mesmo o encerramento de filial da empresa, na qual laborava o empregado demitido. No caso de força maior, conforme artigos 501 a 502 da CLT, poderá ser paga metade da multa do FGTS, havendo entendimento jurisprudencial de não cabimento do aviso prévio. Essa regra não se aplica às empresas que retomarão o funcionamento após o novo cenário da quarentena.

Como se sabe, as tentativas de impedir a quarentena, através do judiciário, se revelaram inócuas em todos os Estados da Federação, tendo os empresários seguido as imposições ditadas por este momento desafiador, sempre na esperança de podermos superá-lo com a maior brevidade possível.


Fonte: Assessoria Jurídica Fecomércio Espírito Santo 
 
Tel. (27) 3205.0710

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