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INFORME JURÍDICO: Última modificação do Governo do Espírito Santo em relação DECRETO Nº 4848-R

Publicado em 26/03/2021


Acompanhe a última modificação do Governo do Estado do Espírito Santo em relação DECRETO Nº 4848-R, DE 26 DE MARÇO DE 2021.
Nesta sexta-feira foi publicado o DECRETO Nº 4848-R, pelo Governo do Estado do Espirito SANTO, que dispõe sobre medidas qualificadas extraordinárias até 04 de abril de 2021, para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em todos os Municípios do Estado do Espírito Santo, sendo estes considerados em risco extremo, por força deste instrumento legal.

O Decreto em questão aumentou ainda mais as já severas imposições trazidas pelo Decreto 4838, vigente a partir de 18 de março, tendo sido este revogado.
 
Nos termos do artigo 4º do Decreto 4848-R, fica suspenso o funcionamento de quaisquer serviços e atividades em território do Estado do Espírito Santo, à exceção dos considerados essenciais.
Continuam proibidos os sistemas de retirada no estabelecimento, conhecidos como drive thru, take away ou equivalente.  Os restaurantes só poderão funcionar por meio do sistema de entregas (delivery).
Serviços essenciais considerados essenciais:
I - Assistência à saúde, hospitais, clínicas e consultórios médicos, odontológicos e de fisioterapia, laboratórios e farmácias;
II - Serviços públicos considerados essenciais, de acordo com manifestação do Chefe do respectivo Poder;
III - atividades industriais;
IV - assistência social e atendimento à população em situação de vulnerabilidade;
V - atividades de segurança pública e privada, incluindo a vigilância, a guarda e a custódia de presos;
VI – produção e distribuição de produtos de saúde, higiene e gêneros alimentícios, incluindo atividade agropecuária;
VII – hipermercados, atacarejos, supermercados, minimercados, hortifrútis, padarias e lojas de produtos alimentícios (vedada a comercialização presencial por estes estabelecimentos de eletrodomésticos, eletrônicos, equipamentos, e informática, ferramentas, vestuário, acessórios, calçados, artigos de cama e decoração);
VIII - atividades de produção, distribuição, comercialização, manutenção, reposição, assistência técnica, monitoramento e inspeção de equipamentos de infraestrutura, instalações, máquinas e equipamentos em geral, incluídos elevadores, escadas rolantes e equipamentos de refrigeração e climatização;
IX - produção, processamento e disponibilização de insumos, necessários aos serviços essenciais, incluindo lojas de insumos agrícolas;
X - comercialização de alimentos para animais e funcionamento de clínicas médicas veterinárias (vedado o funcionamento de lojas e a prestação de serviços de cuidados com animais);
XI- geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;
XII- transporte de passageiros por táxi, transporte privado por aplicativo e o transporte dos funcionários por veículos dos empregadores;
XIII - transporte de cargas;
XIV - telecomunicações e internet;
XV - casas de peças e oficinas de reparação de veículos automotores;
XV - serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste artigo;
XVI - serviços funerários;
XVII – serviços postais;
XVIII - atividades da construção civil;
XIX - produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, biocombustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo, incluindo postos de combustíveis;
XX - produção, transporte e distribuição de gás natural;
XXI - serviços de distribuição de água, incluindo distribuidoras de água a granel ou envasada;
XXII - atividades de jornalismo;
XXIII - serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
XXIV - serviços de limpeza urbana e coleta de lixo;
XXV - hotéis, pousadas e afins, limitada a 30% (trinta por cento) da sua capacidade de quartos;
XXVI - atividades de igrejas e templos religiosos;
XXVII - atividade de pesca profissional no mar; 
XXVIII - atividade de locação de veículos.

Para fins de incidência das regras deste Decreto, em especial para o enquadramento como atividade essencial, prevalece a atividade preponderante do estabelecimento. Não é aplicada a Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE).

Foi proibido o funcionamento presencial, mesmo dos serviços essenciais, nos domingos e feriados.

Não foi estabelecida redução da jornada de trabalho, suspensão do contrato de trabalho, banco de horas, férias ou qualquer medida de compensação aos segmentos empresariais impactados pelas medidas. 

De forma geral, o novo Decreto gerou enormes dificuldades para aqueles segmentos considerados essenciais, tais como supermercados, farmácias e lojas de insumos agrícolas, ao suspender o transporte público metropolitano e coletivo municipal.

Segmentos como agências bancárias, lotéricas e lojas de material de construção, deixaram de ser consideradas essenciais, sendo também reduzido o percentual de ocupação dos hotéis e pousadas para 30%.


Fonte: Assessoria Jurídica Fecomércio Espírito Santo 
juridico@fecomercio-es.com.br 
Tel. (27) 3205.0710

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