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Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD Saiba como proceder

Publicado em 12/02/2021


A Lei nº 13.709/18, em vigor desde 18/09/20, conhecida como LGPD, estabeleceu regras visando garantir maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais fornecidas a empresas e entes públicos. A lei geral de proteção de dados reuniu princípios já previstos na Constituição Federal, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, aperfeiçoando-os para o seu fim específico. 

Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD Saiba como proceder

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