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Comunicado atualizado: Funcionamento do comércio nos feriados de 20 e 21 de abril

Publicado em 17/04/2020

Feriados de Nossa Senhora da Penha (20 de abril) e Tiradentes (21 de abril)
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Espírito Santo (Fecomércio-ES) informa que, de acordo com as determinações da cláusula 21ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT 2019-2021), firmada entre a Fecomércio-ES, Sindicatos Patronais filiados à Federação do Comércio e o Sindicomerciários, o comércio está autorizado a funcionar nos feriados de Nossa Senhora da Penha, no dia 20 de abril, feriados decretados por lei municipal  – em Vitória (Lei nº 1.732, de 1967), em Cariacica (Lei  nº 317, de 1967) e Vila Velha (Lei nº 5.848, de 2017 ) – e por lei estadual nº11.010, de 3 de julho de 2019; e, também, o feriado nacional de Tiradentes (21 de abril), desde que seja observado o decreto nº 4621-R – DIO/ES, publicado pelo Governo do Estado, em 3 de abril de 2020.

Pela referida cláusula 21ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2019-2021 (CCT), o funcionamento em feriados é permitido, excluindo-se, os dias 25 de dezembro 2019, 1º de janeiro, 1º de maio de 2020 e os dias das eleições municipais, estadual e gerais, nos quais, em hipótese alguma, poderá ser exigido labor dos empregados.

A autorização para o funcionamento do comércio no Estado do Espírito Santo é válida apenas para os estabelecimentos comerciais citados no Decreto nº 4621-R – DIO/ES, de 3 de abril de abril de 2020 e Decreto nº 4626-R, de 11/04/2020, respeitando os atos posteriores do Governo do Estado, para evitar a disseminação da contaminação do Coronavírus (Covid-19). 

Desta forma, está autorizado o funcionamento dos segmentos de farmácia, comércio atacadista, distribuidoras de gás de cozinha e de água, padarias, lojas de produtos alimentícios, inclusive de venda de chocolates, lojas de cuidados animais e insumos agrícolas, postos de combustíveis, lojas de conveniências, borracharias, oficinas de reparação de veículos automotores e de bicicletas e estabelecimentos de vendas de materiais hospitalares.

Quanto ao comércio lojista, atacadista e comércio varejista de gêneros alimentícios, o horário de funcionamento nos feriados mencionados poderá ser no período de 08:00 às 18:00 horas, conforme previsto na Cláusula 21ª da Convenção Coletiva de Trabalho, que estabelece as regras de remuneração aos funcionários pelo dia laborado.

Já as lojas de venda de materiais de construção, lojas de venda de peças automotivas, lojas de venda de veículos automotores tem a limitação ao horário de 10:00 às 16:00 horas para atendimento presencial. Não se aplica a limitação de horário para retiradas no próprio estabelecimento e para entregas (delivery).

Vitória/ES, 17 de abril de 2020.

José Lino Sepulcri
Presidente Fecomércio-ES



Com a informação da cláusula 21ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT 2019-2021), já citada no Comunicado anterior (15/4).

Comunicado atualizado: Funcionamento do comércio nos feriados de 20 e 21 de abril

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